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:: ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica)
http://www.aneel.gov.br/area.cfm?id_area=50
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:: ANP (Agência Nacional do Petróleo)
http://www.anp.gov.br/leg/legislacao.asp
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:: ANATEL (Agência Nacional das Telecomunicações)
http://www.anatel.gov.br/BIBLIOTECA/REGULAMENTACAO.ASP
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:: AGERBA (Agência Estadual de Regulação (BA))
http://www.agerba.ba.gov.br/legislacao.htm
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:: AGERMT (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos do Mato Grosso)
http://www.ager.mt.gov.br/html/m3_leis.htm
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:: AGERGS (Agência Estadual de Regulação (RS))
http://www.agergs.rs.gov.br/bibliot/biblio.htm
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:: AGERSA (Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Saneamento de Cachoeiro de Itapemirim)
http://www.agersa.cachoeiro.es.gov.br/legislacao.html
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:: AGR (Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos)
http://www.agr.go.gov.br/legislacao.php
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:: ARCON (Agência Estadual de Regulação (PA))
http://www.arcon.pa.gov.br/agenlegi.htm
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:: ARSAL (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas)
http://arsal.al.gov.br/legislacao
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:: CSPE (Comissão de Serviços Públicos de Energia (SP))
http://www.cspe.sp.gov.br/legislacao/cspe.asp
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:: ARCE (Agência Estadual de Regulação (CE))
http://www.arce.ce.gov.br/arquivos.asp#Leis
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:: ARSEP (Agência Estadual de Regulação (RN))
http://www.arsep.rn.gov.br/legisla.asp
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:: ASEP (Agência Estadual de Regulação (RJ))
http://www.asep.rj.gov.br/legislacao.asp
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